Decreto nº 4.932 de 23 de Dezembro de 2003.

Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas

Lei nº 10.604, de 17 de Dezembro de 2002.

Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda

Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2.001.

Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Lei nº 09.841, de 5 de Outubro de 1999.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento

A real lógica do Agronegócio Brasileiro

Por André Naves

Dano moral. Reprimendas humilhantes. Direito à indenização.

Impenhorabilidade relativa de salários.

Em atenção ao espírito da norma que dimana do inc. IV do art. 649 do CPC, insta reconhecer que há, neste dispositivo, apenas um rol exemplificativo, de verbas impenhoráveis, marcadas, contudo, por um traço comum, ou seja, terem caráter alimentar.

Possui renda no exterior? Veja o que muda na regra tributária para declaração do IR

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Defasagem na tabela de IR: a injustiça tributária no Brasil

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STF: Alexandre de Moraes decide validar decreto do IOF

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Supermercado não consegue ampliar direito a créditos de PIS e Cofins

Certos serviços, ainda que necessários à operação da empresa, não são enquadrados no conceito de insumo previsto na legislação

Após 17 anos da Constituição Federal de 1988, editados mais de 3 milhões de leis

Editorial: Ação para reduzir impostos

Meu imóvel tem um Usufruto vitalício gravado na matrícula. Posso vendê-lo?

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Arrematação. Nulidade.

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Cultura, Biocentrismo e Dignidade entre espécies animais

assenta a proporcionalidade de superioridade da proteção dos animais sobre uma manifestação cultural

Cancelada penhora de imóvel negociado 22 anos antes da reclamação trabalhista

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Apesar de ter e existir esse direito é muito complicado o recebimento.

Novartis não consegue prorrogar prazo de validade de patente

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